Professor Valdemir de Paula discute inclusão e a Lei nº 14.863 na Câmara de Caçapava – Na próxima terça-feira (25/02/2025), o professor Valdemir de Paula fará uso da tribuna da Câmara de Vereadores de Caçapava-SP para falar sobre um tema de extrema importância: a inclusão e a acessibilidade na comunicação, com base na Lei nº 14.863, de 27 de maio de 2024.
A nova legislação trouxe uma mudança significativa no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), tornando obrigatória a acessibilidade em campanhas sociais, preventivas e educativas. Isso significa que todas as campanhas veiculadas em espaços públicos ou privados, incluindo as promovidas por empresas na TV, precisam garantir acesso pleno às pessoas com deficiência.
A Lei nº 14.863/2024 introduziu o artigo 73-A ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, determinando que campanhas de interesse público devem contar com recursos de acessibilidade, como legendas, audiodescrição e tradução em Língua Brasileira de Sinais (Libras). Essa medida visa assegurar que todas as informações essenciais cheguem de forma clara e compreensível para toda a população.
Outro ponto importante da lei é o prazo estabelecido para sua implementação. Desde 24 de novembro de 2024, as exigências de acessibilidade passaram a valer oficialmente, garantindo que campanhas sociais estejam alinhadas com os princípios da inclusão.
Durante seu pronunciamento na Câmara, o professor Valdemir destacará como essa legislação pode nortear propostas para Caçapava, tanto no âmbito municipal quanto em iniciativas privadas. O objetivo é incentivar o cumprimento da lei e ampliar as práticas de inclusão na cidade, garantindo que a comunicação seja acessível a todos.
A presença do professor na tribuna reforça a importância do debate sobre acessibilidade e inclusão, chamando a atenção do poder público e da sociedade para a necessidade de garantir que nenhuma pessoa seja excluída da informação.
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