Câmara de Caçapava abre Comissão Processante para investigar prefeito Yan Lopes
Recebimento da denúncia foi aprovado por unanimidade dos dez vereadores presentes. Prefeitura afirma que os recursos questionados ajudaram a manter a tarifa de ônibus em R$ 4,20.
Caçapava, 12 de agosto de 2026 — Redação TV Attual
A Câmara Municipal de Caçapava aprovou, na noite desta terça-feira (11), o recebimento de uma denúncia contra o prefeito Yan Lopes (Podemos) e a abertura de uma Comissão Processante para apurar possíveis irregularidades na utilização de recursos públicos.
Segundo relatos publicados por veículos regionais, a votação foi aprovada por unanimidade dos dez vereadores presentes na sessão. A vereadora Catiane Fonseca (União Brasil) não participou da votação.
A denúncia questiona o uso de aproximadamente R$ 2,6 milhões do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito para o pagamento de subsídio tarifário ao transporte coletivo.
É importante destacar que a abertura da Comissão Processante não representa cassação automática, afastamento do prefeito ou conclusão de que houve irregularidade. O procedimento inicia uma etapa formal de apuração, com direito à defesa e ao contraditório.
Comissão Processante é formada
Após o recebimento da denúncia, foram sorteados os três vereadores que integrarão a Comissão Processante:
- Dani Galdino (Republicanos);
- Fran Miranda (PL);
- Pablo Fernandes (DC).
De acordo com o Regimento Interno da Câmara, os integrantes deverão escolher entre si o presidente e o relator da comissão.
O colegiado será responsável por analisar a denúncia, documentos, provas e argumentos apresentados pelas partes durante a tramitação.
O que diz a denúncia
A representação foi apresentada por Eugênio Pinto de Freitas Filho, conhecido como “Geninho da Funerária”, e outras três pessoas.
Segundo os autores, cerca de R$ 2,6 milhões do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito teriam sido utilizados para subsidiar o transporte coletivo de Caçapava. A denúncia questiona se essa finalidade estaria de acordo com as regras aplicáveis aos recursos provenientes de multas de trânsito.
O documento também aponta suposta utilização de recursos do fundo para o pagamento de contas de energia elétrica e questiona o atendimento a pedidos de informações encaminhados pela Câmara à Prefeitura.
Essas afirmações fazem parte da denúncia e ainda serão analisadas pela Comissão Processante. Não há, neste momento, conclusão definitiva sobre a regularidade ou irregularidade dos atos questionados.
Legislação citada no caso
A denúncia menciona o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro. O dispositivo determina que a receita arrecadada com multas de trânsito seja aplicada exclusivamente em áreas como sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização, renovação de frota circulante, educação de trânsito e habilitação de condutores de baixa renda.
Também é citada a Resolução nº 875/2021 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A norma lista despesas relacionadas à engenharia de tráfego e de campo, incluindo estudos e implantação de faixas ou pistas exclusivas e preferenciais para o transporte coletivo, corredores, terminais de ônibus e intervenções na infraestrutura viária voltadas à segurança e à fluidez do trânsito.
Os denunciantes sustentam que essas regras não autorizariam o pagamento de subsídio tarifário às empresas de transporte coletivo ou o custeio de eventuais déficits contratuais. A Prefeitura, por sua vez, deverá apresentar sua interpretação jurídica e os documentos que fundamentaram os pagamentos.
O que diz a Prefeitura
Em manifestação divulgada após a votação, a Prefeitura de Caçapava afirmou que os recursos do Fundo Municipal de Trânsito foram utilizados para garantir a continuidade do transporte público coletivo.
Segundo a Administração, a medida contribuiu para manter a tarifa de ônibus em R$ 4,20, evitando o repasse de eventual aumento de custos aos passageiros.
A Prefeitura também informou que as decisões foram tomadas com base no interesse coletivo e em parecer da Procuradoria-Geral do Município. Durante a tramitação, a Administração deverá apresentar documentos, informações e argumentos técnicos e jurídicos sobre as medidas questionadas.
O prefeito Yan Lopes permanece no cargo enquanto o processo tramita.
O que aconteceu antes
O caso teve um episódio anterior no fim de julho.
Em 30 de julho, Eugênio Pinto de Freitas Filho havia protocolado um primeiro pedido de cassação contra o prefeito, mencionando aproximadamente R$ 2.161.600 do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito.
Na segunda-feira, 3 de agosto, o autor pediu o arquivamento da primeira denúncia, alegando motivos de força maior. Na mesma ocasião, Yan Lopes classificou o pedido como uma tentativa de golpe e afirmou que havia motivação política, segundo relatos da imprensa regional.
A nova denúncia, apresentada posteriormente por quatro autores e com valor apontado de aproximadamente R$ 2,6 milhões, foi recebida pelo plenário na sessão de 11 de agosto.
Quais são os próximos passos
Após a instalação formal, a Comissão Processante deverá notificar o prefeito e encaminhar cópia da denúncia e dos documentos apresentados.
O prefeito terá prazo de dez dias para apresentar defesa prévia por escrito, indicar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas.
Se a comissão entender que o processo deve continuar, poderão ser realizadas diligências, análise de documentos, depoimentos e audiências. Ao final da instrução, o prefeito terá nova oportunidade de apresentar suas alegações.
Depois disso, a comissão elaborará um parecer e poderá solicitar a convocação de uma sessão de julgamento.
A decisão final caberá ao plenário da Câmara, em votação nominal. Uma eventual cassação dependerá do cumprimento de todas as etapas legais e do voto favorável de pelo menos dois terços dos vereadores.
O Decreto-Lei nº 201/1967 prevê que o processo seja concluído em até 90 dias contados da notificação do acusado. Caso o prazo não seja respeitado, o processo poderá ser arquivado, sem prejuízo da apresentação de nova denúncia nos termos legais.
Contexto político
O denunciante é marido da vice-prefeita Juliana Freitas, que foi eleita na mesma chapa de Yan Lopes em 2024. Reportagens regionais também o identificam como candidato a deputado federal nas eleições de 2026.
O prefeito já havia atribuído motivação política ao primeiro pedido. Esses elementos fazem parte do contexto do caso, mas não permitem, por si só, concluir sobre o mérito da denúncia ou sobre a responsabilidade de qualquer pessoa.
A TV Attual acompanhará as próximas etapas da Comissão Processante e manterá espaço aberto para manifestações da Prefeitura, da Câmara Municipal, dos denunciantes e da defesa do prefeito.
Fontes: Câmara Municipal de Caçapava, Prefeitura de Caçapava, Band Vale, THMais, 012 News, Decreto-Lei nº 201/1967, Código de Trânsito Brasileiro, Resolução Contran nº 875/2021 e Regimento Interno da Câmara Municipal.