Prefeitura de Caçapava lança Programa de Anistia com até 100% de desconto em multas e juros para regularização de dívidas
A TV Attual, do Grupo Lira de Comunicação, informa e reforça seu compromisso com a população ao divulgar iniciativas importantes para o bem-estar econômico dos cidadãos. A Prefeitura de Caçapava sancionou, nesta quinta-feira (6), a Lei nº 6240/2024, instituindo o Programa de Anistia 2025, destinado aos contribuintes com débitos inscritos na dívida ativa do município. O programa oferece condições facilitadas para quitação de dívidas, com descontos de até 100% sobre multas e juros.
📅 A adesão ao programa pode ser feita até 30 de junho de 2025, e a orientação é que os munícipes evitem deixar para a última hora, a fim de evitar filas e sobrecarga nos atendimentos.
Principais Condições do Programa
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Pagamento à vista: desconto total (100%) nas multas e juros. O contribuinte pode emitir o boleto diretamente pelo Portal do Cidadão ou comparecer pessoalmente no Setor de Atendimento ao Cidadão, localizado na Av. Manoel Inocêncio, 179 – 2º andar. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
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Parcelamento: o desconto varia conforme o número de parcelas. Confira as opções:
| Parcelas | Desconto em multas e juros | Parcela mínima |
|---|---|---|
| De 02 até 12x | 80% | R$100,00 |
| De 13 até 24x | 60% | R$100,00 |
| De 25 até 48x | 20% | R$100,00 |
| De 48 até 60x | Sem desconto | R$100,00 |
📌 Atenção: o vencimento da 1ª parcela é 30 dias após o pedido, somado às despesas judiciais, se houver. As demais parcelas vencem nos meses seguintes.
Pagamento misto
Se o contribuinte desejar fazer o pagamento de parte da dívida à vista e o restante parcelado, é necessário comparecer pessoalmente ao Setor de Atendimento e apresentar o comprovante de pagamento à vista para a formalização do restante em parcelas.
Já tem parcelamento em andamento?
Quem já possui um parcelamento ativo também poderá aderir ao programa e se beneficiar dos descontos, seja para quitação ou reparcelamento, desde que respeite o prazo de vigência da lei.
Onde acessar?
Os boletos e demais orientações estão disponíveis online, por meio dos links abaixo:
💡 Esta é uma excelente oportunidade para regularizar sua situação fiscal com o município e contribuir com os investimentos públicos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
A TV Attual reforça: informe-se, aproveite os benefícios e evite dores de cabeça no futuro. O Grupo Lira de Comunicação está sempre atento, trazendo informação útil e transparente para o cidadão caçapavense!
Fonte: Prefeitura de Caçapava